Diário Oficial – Despachos do Subprefeito

25 08 2010

Subprefeito: Carlos Eduardo Batista Fernandes

DESPACHOS DO SUBPREFEITO

2009 – 0.308.467 – 4
INTERESSADO:
LANCHES QUIRINO DOS SANTOS LTDA ME
ASSUNTO: Termo de Permissão de Uso – TPU – Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada
O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em atendimento ao Decreto nº 36.594/96,
RESOLVE:
I- INDEFIRO o pedido inicial, tendo em vista o não atendimento ao “Comunique-se” pelo interessado, não apresentando o Auto de Licença de funcionamento válido.

2008 – 0.368.405 – 0
INTERESSADO:
BELA PAULISTA PIZZARIA LTDA ME
ASSUNTO: Termo de Permissão de Uso – TPU – Colocação de Mesas e Cadeiras na Calçada
O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em atendimento ao Decreto nº 36.594/96,
RESOLVE:
I- INDEFERIR o pedido inicial, tendo em vista o não atendimento das disposições do Art. 2º, IV, f e Art. 2º, § 1º do Decreto nº 36.594/96.

2010 – 0.171.856-5
INTERESSADO:
GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e disposições do Decreto nº 44.279/03, e com base no parecer da Assessoria Jurídica,
RESOLVE:
1. Aplicar à empresa GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.459.601/0001-67, a penalidade específica prevista no Decreto n° 44.279/03 e no Termo de Contrato nº 003/SP-LA/2007, em seu item 8.1.2 – Penalidade de 8x o valor homem/hora de ausência, tendo em vista a falta de um vigilante efetivo nos dias 4 e 10 de maio de 2010, bem como não ter sido comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior, dando causa a falta.
2. Abrir prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, para a interposição de recurso pela interessada

2010 – 0.102.860-7
INTERESSADO:
GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e disposições do Decreto nº 44.279/03, e com base no parecer da Assessoria Jurídica,
RESOLVE:
1. Aplicar à empresa GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.459.601/0001-67, a penalidade específica prevista no Decreto n° 44.279/03 e no Termo de Contrato nº 024/SP-LA/2007, em seu item 8.1.2 – Penalidade de 8x o valor homem/hora de ausência, tendo em vista a falta de cobertura no horário de almoço dos vigilantes efetivos durante todo o mês, bem como não ter sido comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior, dando causa as infrações.
2. Abrir prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, para a interposição de recurso pela interessada.

2010 – 0.134.109-7
INTERESSADO:
GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e disposições do Decreto nº 44.279/03, e com base no parecer da Assessoria Jurídica,
RESOLVE:
1. Aplicar à empresa GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.459.601/0001-67, a penalidade específica prevista no Decreto n° 44.279/03 e no Termo de Contrato nº 024/SP-LA/2007, em seu item 8.1.2 – Penalidade de 8x o valor homem/hora de ausência, tendo em vista a falta de cobertura no horário de almoço dos vigilantes efetivos nos dias 01 à 08, 10 à 14, 16 à 20, 22 à 26 e 28 à 30, bem como não ter sido comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior, dando causa as infrações.
2. Abrir prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, para a interposição de recurso pela interessada.

2010 – 0.171.847-6
INTERESSADO:
GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, nos termos da Lei Federal
nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e disposições do Decreto nº 44.279/03, e com base no parecer da Assessoria Jurídica,
RESOLVE:
1. Aplicar à empresa GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.459.601/0001-67, a penalidade específica prevista no Decreto n° 44.279/03 e no Termo de Contrato nº 024/SP-LA/2007, em seu item 8.1.2 – Penalidade de 8x o valor homem/hora de ausência, tendo em vista a falta de um vigilante efetivo no dia 3 de maio de 2010 e a falta de cobertura no horário de almoço dos vigilantes efetivos durante
todo o mês, bem como não ter sido comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior, dando causa as infrações.
2. Abrir prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, para a interposição de recurso pela interessada.

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