Diário Oficial – Despachos do Subprefeito – Aplicação de Penalidade

Subprefeito: Carlos Eduardo Batista Fernandes

DESPACHOS DO SUBPREFEITO

2010 – 0.129.040-9
INTERESSADO: PLENA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e disposições do Decreto nº 44.279/03, e com base no parecer da Assessoria Jurídica,

RESOLVE:

1. Aplicar à empresa PLENA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob n° 71.655.120/0001-75, a penalidade prevista no Termo de Contrato nº 002/SP-LA/2008, do Edital de Pregão nº 024/SP-LA/2007, em seus subitens 7.1.3, 7.1.4 e 7.1.6., com fulcro no Decreto n° 44.279/03 e considerando não ter sido comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior na defesa apresentada.

2. Abrir prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, para a interposição de recurso pela interessada.